Saída definitiva do Brasil: CSDP e DSDP para quem vai morar no Paraguai
O que a Receita Federal pede, os prazos, os documentos e o que o guia declara que ainda não está confirmado, para a família que pensa em se mudar.
Fontes da Receita Federal conferidas em 16/11/2026. Dados do guia até 12/11/2026. Atualizado em 16/11/2026.
Resposta rápida
Segundo o guia, morar no Paraguai não encerra, por si só, a residência fiscal no Brasil. Segundo a Receita Federal, a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) é obrigatória para quem deixa o Brasil em caráter definitivo, ou para quem saiu temporariamente e passou à condição de não residente.
- CSDP: a partir da data da saída, até o último dia de fevereiro do ano seguinte. É feita pelo site da Receita e é gratuita.
- DSDP (Declaração de Saída Definitiva do País): enviada no ano seguinte à saída, no mesmo prazo da Declaração de Ajuste Anual do IRPF. A Receita diz que essa obrigação não depende de ter feito a CSDP.
- A CSDP não dispensa as declarações de IR de anos anteriores pendentes nem o pagamento do imposto apurado.
Quem é considerado não residente
Pela Receita:
- quem sai do Brasil em caráter definitivo;
- quem sai em caráter temporário e passa a ser considerado não residente a partir do dia seguinte àquele em que completa 12 meses consecutivos de ausência.
A pessoa volta a ser residente se chega ao Brasil com a intenção de morar, ou se fica mais de 183 dias, seguidos ou não, em 12 meses (segundo o guia).
Como fazer a CSDP
Segundo a Receita:
- No site da Receita Federal, em “Comunicar Saída do País”: preencha o formulário, marque o Termo de Responsabilidade e confirme.
- Documentos em todos os casos: número do CPF, número do recibo da última declaração de IR entregue e Título de Eleitor.
- Se houver dependentes, os documentos de identificação deles, com CPF.
- O serviço é gratuito, com atendimento imediato.
A DSDP e a multa
A DSDP é uma declaração de imposto de renda. Segundo a Receita:
- É enviada no ano seguinte à saída (ou à data em que a pessoa passou a não residente), no mesmo prazo da Declaração de Ajuste Anual.
- O saldo do imposto deve ser pago em quota única, até a data prevista para o envio.
- Exemplo da Receita: saída em 2025, DSDP do exercício 2026.
- Multa por atraso: R$ 165,74 ou 1% ao mês-calendário (ou fração) sobre o imposto devido, limitada a 20%.
E se o prazo já passou?
A Receita descreve três situações:
- No prazo de entrega: CSDP até fevereiro e DSDP no prazo da declaração anual.
- Depois do prazo, mas dentro do prazo decadencial (cinco anos): entregar apenas a DSDP. A Receita informa que a CSDP não é mais aceita fora do prazo anual. A multa por atraso é a mesma.
- Depois do prazo decadencial (mais de seis anos, segundo a nota): não é mais possível enviar declarações. Regulariza-se só o CPF, por e-mail à Receita, com documento de identificação, selfie com o documento, formulário preenchido e declaração simples com a data de saída.
Outras obrigações que a Receita cita
Segundo a Nota Executiva da Receita (outubro de 2025):
- Comunicar a condição de não residente e a data da saída a quem paga ou administra seus rendimentos no Brasil: empregadores, bancos, corretoras, locatários, administradoras de fundos e plataformas.
- MEI e Simples Nacional: como não residente, não é possível abrir ou manter MEI nem permanecer no Simples Nacional. É preciso pedir o desenquadramento ou a baixa do CNPJ.
O que o guia declara que não conseguiu confirmar
- Como ficam cônjuge e filhos na comunicação (a Receita só pede os documentos dos dependentes).
- Regras para bens, contas, investimentos e empresas.
- Conta de não residente (Resolução CMN 4.373/2014).
- Imposto no Paraguai sobre renda de trabalho a distância: o guia traz uma leitura do texto da lei, sem confirmação de autoridade, e manda confirmar com a DNIT ou um contador paraguaio.
Quem tem renda do exterior, empresa no Brasil, imóveis ou investimentos deve consultar um contador paraguaio e um brasileiro. O Anexo E do guia traz um roteiro de perguntas para a consulta.
O lado paraguaio, em poucas linhas
Segundo o guia, quem paga o imposto de renda pessoal no Paraguai (Lei 6380/2019) são as pessoas físicas residentes no território nacional, e não há convênio contra dupla tributação entre Brasil e Paraguai (a lista oficial da DNIT inclui Chile, Uruguai, Espanha, Taiwan, Catar e Emirados Árabes Unidos). Veja o resumo na página principal.
Perguntas frequentes
Morar no Paraguai encerra a residência fiscal no Brasil?
Não, por si só, segundo o guia. Quem sai em definitivo deve fazer a Comunicação de Saída Definitiva do País, segundo a Receita.
Qual é o prazo da Comunicação de Saída Definitiva (CSDP)?
A partir da data da saída, até o último dia de fevereiro do ano seguinte, segundo a Receita.
A CSDP dispensa a Declaração de Saída Definitiva (DSDP)?
Não. A DSDP é obrigatória independentemente de ter feito a CSDP, e a CSDP também não dispensa declarações de anos anteriores nem o pagamento do imposto apurado.
Quanto custa a CSDP e qual é a multa por atraso na DSDP?
A CSDP é gratuita. A multa por atraso na DSDP é de R$ 165,74 ou 1% ao mês-calendário (ou fração) sobre o imposto devido, limitada a 20%.
Preciso levar os documentos dos filhos?
Se houver dependentes, a Receita pede os documentos de identificação deles, com CPF. O guia não confirma como ficam cônjuge e filhos no tratamento fiscal.
Para continuar lendo
- Como morar no Paraguai com a família: residência, documentos e custos
- Residência no Paraguai com filhos: o que a regra oficial diz
- Como o guia trabalha: selos, datas e limites
Fontes oficiais
- Governo Federal, serviço Comunicar saída definitiva do país (página atualizada em 21/07/2026).
- Receita Federal, Nota Executiva “Orientações para Regularização Fiscal de Residentes no Exterior” (outubro de 2025).
- IN RFB 208/2002 (citada pelo guia) e DNIT (dnit.gov.py): Lei 6380/2019 e convênios.
Data de consulta desta página: 16/11/2026.
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