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Rota Paraguai

Saída definitiva do Brasil: CSDP e DSDP para quem vai morar no Paraguai

O que a Receita Federal pede, os prazos, os documentos e o que o guia declara que ainda não está confirmado, para a família que pensa em se mudar.

Fontes da Receita Federal conferidas em 16/11/2026. Dados do guia até 12/11/2026. Atualizado em 16/11/2026.

Este artigo informa e divulga um guia pago. O guia “Mudar com a família para o Paraguai” foi elaborado e assinado pelo Escritório Metanoia Negócios no Paraguai, consultoria de migração e negócios, e é divulgado pela Rota Paraguai. O conteúdo é informativo e não é aconselhamento jurídico, tributário ou financeiro.

Resposta rápida

Segundo o guia, morar no Paraguai não encerra, por si só, a residência fiscal no Brasil. Segundo a Receita Federal, a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) é obrigatória para quem deixa o Brasil em caráter definitivo, ou para quem saiu temporariamente e passou à condição de não residente.

  • CSDP: a partir da data da saída, até o último dia de fevereiro do ano seguinte. É feita pelo site da Receita e é gratuita.
  • DSDP (Declaração de Saída Definitiva do País): enviada no ano seguinte à saída, no mesmo prazo da Declaração de Ajuste Anual do IRPF. A Receita diz que essa obrigação não depende de ter feito a CSDP.
  • A CSDP não dispensa as declarações de IR de anos anteriores pendentes nem o pagamento do imposto apurado.

Quem é considerado não residente

Pela Receita:

  • quem sai do Brasil em caráter definitivo;
  • quem sai em caráter temporário e passa a ser considerado não residente a partir do dia seguinte àquele em que completa 12 meses consecutivos de ausência.

A pessoa volta a ser residente se chega ao Brasil com a intenção de morar, ou se fica mais de 183 dias, seguidos ou não, em 12 meses (segundo o guia).

Como fazer a CSDP

Segundo a Receita:

  • No site da Receita Federal, em “Comunicar Saída do País”: preencha o formulário, marque o Termo de Responsabilidade e confirme.
  • Documentos em todos os casos: número do CPF, número do recibo da última declaração de IR entregue e Título de Eleitor.
  • Se houver dependentes, os documentos de identificação deles, com CPF.
  • O serviço é gratuito, com atendimento imediato.

A DSDP e a multa

A DSDP é uma declaração de imposto de renda. Segundo a Receita:

  • É enviada no ano seguinte à saída (ou à data em que a pessoa passou a não residente), no mesmo prazo da Declaração de Ajuste Anual.
  • O saldo do imposto deve ser pago em quota única, até a data prevista para o envio.
  • Exemplo da Receita: saída em 2025, DSDP do exercício 2026.
  • Multa por atraso: R$ 165,74 ou 1% ao mês-calendário (ou fração) sobre o imposto devido, limitada a 20%.

E se o prazo já passou?

A Receita descreve três situações:

  1. No prazo de entrega: CSDP até fevereiro e DSDP no prazo da declaração anual.
  2. Depois do prazo, mas dentro do prazo decadencial (cinco anos): entregar apenas a DSDP. A Receita informa que a CSDP não é mais aceita fora do prazo anual. A multa por atraso é a mesma.
  3. Depois do prazo decadencial (mais de seis anos, segundo a nota): não é mais possível enviar declarações. Regulariza-se só o CPF, por e-mail à Receita, com documento de identificação, selfie com o documento, formulário preenchido e declaração simples com a data de saída.

Outras obrigações que a Receita cita

Segundo a Nota Executiva da Receita (outubro de 2025):

  • Comunicar a condição de não residente e a data da saída a quem paga ou administra seus rendimentos no Brasil: empregadores, bancos, corretoras, locatários, administradoras de fundos e plataformas.
  • MEI e Simples Nacional: como não residente, não é possível abrir ou manter MEI nem permanecer no Simples Nacional. É preciso pedir o desenquadramento ou a baixa do CNPJ.

O que o guia declara que não conseguiu confirmar

  • Como ficam cônjuge e filhos na comunicação (a Receita só pede os documentos dos dependentes).
  • Regras para bens, contas, investimentos e empresas.
  • Conta de não residente (Resolução CMN 4.373/2014).
  • Imposto no Paraguai sobre renda de trabalho a distância: o guia traz uma leitura do texto da lei, sem confirmação de autoridade, e manda confirmar com a DNIT ou um contador paraguaio.

Quem tem renda do exterior, empresa no Brasil, imóveis ou investimentos deve consultar um contador paraguaio e um brasileiro. O Anexo E do guia traz um roteiro de perguntas para a consulta.

O lado paraguaio, em poucas linhas

Segundo o guia, quem paga o imposto de renda pessoal no Paraguai (Lei 6380/2019) são as pessoas físicas residentes no território nacional, e não há convênio contra dupla tributação entre Brasil e Paraguai (a lista oficial da DNIT inclui Chile, Uruguai, Espanha, Taiwan, Catar e Emirados Árabes Unidos). Veja o resumo na página principal.

Perguntas frequentes

Morar no Paraguai encerra a residência fiscal no Brasil?

Não, por si só, segundo o guia. Quem sai em definitivo deve fazer a Comunicação de Saída Definitiva do País, segundo a Receita.

Qual é o prazo da Comunicação de Saída Definitiva (CSDP)?

A partir da data da saída, até o último dia de fevereiro do ano seguinte, segundo a Receita.

A CSDP dispensa a Declaração de Saída Definitiva (DSDP)?

Não. A DSDP é obrigatória independentemente de ter feito a CSDP, e a CSDP também não dispensa declarações de anos anteriores nem o pagamento do imposto apurado.

Quanto custa a CSDP e qual é a multa por atraso na DSDP?

A CSDP é gratuita. A multa por atraso na DSDP é de R$ 165,74 ou 1% ao mês-calendário (ou fração) sobre o imposto devido, limitada a 20%.

Preciso levar os documentos dos filhos?

Se houver dependentes, a Receita pede os documentos de identificação deles, com CPF. O guia não confirma como ficam cônjuge e filhos no tratamento fiscal.

Para continuar lendo

Fontes oficiais

  • Governo Federal, serviço Comunicar saída definitiva do país (página atualizada em 21/07/2026).
  • Receita Federal, Nota Executiva “Orientações para Regularização Fiscal de Residentes no Exterior” (outubro de 2025).
  • IN RFB 208/2002 (citada pelo guia) e DNIT (dnit.gov.py): Lei 6380/2019 e convênios.

Data de consulta desta página: 16/11/2026.